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MP de Acrelândia abre procedimento de inquérito para investigar extensão da escola Marcílio Pontes Dos Santos por diversas irregularidades. Deste de desvio de função até uso de cigarro.

Por Adriano Mendes-site Acrelândia News.

O ministério Público da cidade de Acrelândia através do promotor responsável Thiago Marques Salomão, abriu um procedimento de inquérito administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidos na extinção da escola estadual professor Marcílio Pontes Dos Santos em Acrelândia situada dentro da escola Altina Magalhães na BR-364. Segundo a promotoria, foram constatadas até o presente momento diversas irregularidades cometido pela gestão da escola estadual.

 Segundo o promotor, dando conta de várias irregularidades apontadas no funcionamento da extensão da Escola Marcílio Pontes dos Santos, as quais podem ser assim resumidas: alunos fora de sala de aula, durante as aulas; preenchimento incorreto do livro de ponto dos professores; faltas constantes de professores; uso de cigarros por alunos, professores e pela coordenadora da referida escola; não há reuniões de pais e mestres; inexistência de punição para os alunos que se ausentam da sala de aula; ausência de patrulhamento escolar pela Polícia Militar; elevado número de alunos que não foram à escola por conta das dificuldades enfrentadas pelos ônibus escolares, os quais mal conseguem trafegar nos ramais em dias de chuva; desvio de função da coordenadora da extensão da Escola Marcílio Pontes dos Santos, Sr.ª Maria Imaculada Soares de Souza, Considerando que as irregularidades identificadas prejudicam o direito à educação, em afronta às normas constantes do art. 208,da Constituição Federal, dos artigos 35 e seguintes, da Lei n.º9.394/96, e dos artigos 53 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante destes fatos apresentado ao ministério público do município, a promotoria Instaurou o presente procedimento administrativo, para investigar e tomar as devidas medidas cabíveis contra a escola estadual para que seus responsáveis possam responder todas as questões levanta pelo MP.

Confira o despacho Da promotoria De Acrelândia:

Ministério Público do Estado Acre
Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia
Procedimento Administrativo: 09.2018.00000738-5
PORTARIA N.º 0004/2018/PJC/ACREL
O Ministério Público do Estado do Acre, por seu Promotor de
Justiça Substituto, com fundamento no art. 129, inc. VI, da
Constituição Federal, c/c art. 26, inc. I, da Lei n.º 8.625/93, art.
8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85, art. 43, inc. I, da LCE n.º 291/2014, e
art. 8, inc. I e II, da Resolução CNMP n.º 174/2017,
Considerando as informações recebidas nesta Promotoria de
Justiça, dando conta de várias irregularidades apontadas no
funcionamento da extensão da Escola Marcílio Pontes dos
Santos, as quais podem ser assim resumidas: alunos fora de
sala de aula, durante as aulas; preenchimento incorreto do livro
de ponto dos professores; faltas constantes de professores; uso
de cigarros por alunos, professores e pela coordenadora da
referida escola; não há reuniões de pais e mestres; inexistência
de punição para os alunos que se ausentam da sala de aula;
ausência de patrulhamento escolar pela Polícia Militar; elevado
número de alunos que não foram à escola por conta das
dificuldades enfrentadas pelos ônibus escolares, os quais mal
conseguem trafegar nos ramais em dias de chuva; desvio de
função da coordenadora da extensão da Escola Marcílio Pontes
dos Santos, Sr.ª Maria Imaculada Soares de Souza,
Considerando que as irregularidades identificadas prejudicam o
direito à educação, em afronta às normas constantes do art. 208,
da Constituição Federal, dos artigos 35 e seguintes, da Lei n.º
9.394/96, e dos artigos 53 e seguintes do Estatuto da Criança e
do Adolescente,
Por fim, considerando que tais questões requerem, por ora,
o contínuo acompanhamento e fiscalização pelo Ministério
Público, pois dizem respeito a políticas públicas sobre o direito
fundamental à educação,
RESOLVE:
Instaurar o presente procedimento administrativo, para fins de:
1) identificação e adoção de providências quanto aos alunos que
estiverem fora de sala de aula; 2) correto preenchimento do livro
de ponto dos professores e apuração das faltas ocorridas durante
o ano letivo, e as reposições das aulas; 3) fiscalização quanto à
proibição do uso de cigarros e congêneres nas dependências da
escola; 4) realização de reunião com pais e mestres ainda neste
ano letivo; 5) realização de patrulhamento escolar, pelo menos
uma vez na semana; 6) regularização do desvio de função da Sr.ª
Maria Imaculada Soares de Souza; e 7) melhoria dos ônibus e
dos ramais do município, visando garantir o acesso dos alunos à
sala de aula.
Publique-se e cumpra-se.
Acrelândia/AC, 06 de novembro de 2018.
Thiago Marques Salomão
Promotor de Justiça Substituto
Fica aberto o espaço para qualquer parte citada nesta reportagem.