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Ministério Público de Acrelândia abre processo licitatório para contratação de motocicleta com motorista interessados devem acessar site do MP


Por Adriano Mendes-Acrelândia News.


O ministério Público do estado do Acre, divulgou no diário oficial na edição do dia 01 de agosto na página 06, o procedimento licitatório em forma de pregão, para contratação do objeto será realizado mediante licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma PRESENCIAL no sistema de REGISTRO DE PREÇO.

Locação por 12 meses de veículo tipo motocicleta com motorista, motor com potência mínima de 125 cilindradas, combustível a gasolina, com ‘’Bau’’ com capacidade mínima de 28 litros, ano/modelo não inferior a 2017, regularizada em conformidade com as leis de trânsito

O tipo de licitação será o MENOR PREÇO mensal no item, obtido durante a disputa entre os licitantes participantes do certame licitatório, conforme condições previstas neste instrumento.

O edital completo encontra-se no endereço eletrônico da instituição: https://www.mpac.mp.br de 01 a 13 de agosto das 08:00 as 15:00 horas.





1.            OBJETO

1.1.        Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação serviço de locação de veículo, tipo Motocicleta com motorista para atender a unidade Ministerial do MPAC  no Município de Acrelândia – AC, mediante condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.      
                                                                                                                                                                                                                                             
2.            JUSTIFICATIVA

2.1.        A disponibilização de veículos é indispensável para atender as demandas dos serviços administrativos e diariamente, disponibilizamos veículos terceirizados para realizar a entrega dos mais diversos documentos (ofícios, notificações, expedientes internos etc). Tal medida acaba por incidir em um alto consumo de combustível, bem como diminui a disponibilidade de veículos para a condução de membros e servidores a serviço deste órgão.
2.2.        Dessa forma e visando à otimização das atividades da Unidade Ministerial de Acrelândia/AC, bem como para reduzir gastos com combustível faz-se necessária a contratação de veículo tipo motocicleta com condutor para atender as necessidades da Referida unidade Ministerial.
2.3.        No tocante à modalidade de licitação, adotar-se-á o pregão, em sua forma presencial, em razão de o serviço de locação de veículo tipo motocicleta com condutor ser classificado como natureza comum por possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por especificações usuais do mercado, conforme se fez no Item 6 deste Termo de Referência;
2.4.        A adoção do Sistema de Registro de Preço se mostra adequada à presente contratação por dois motivos: a) os serviços que futuramente serão adquiridos são remunerados por unidade de medida e b) a não vinculação da Administração Pública no que tange a obrigatoriedade de aquisição do objeto;
2.5.        O objeto da presente licitação será dividido em dois itens de igual teor, para que não haja restrição de competitividade.
2.6.        Em relação à comprovação da posse do veículo tipo motocicleta necessário a execução do objeto contratado, optou-se por uma interpretação ampliativa da relação jurídica ensejadora de posse, em respeito à norma insculpida no art. 3º, § 1º, I da Lei federal 8.666/93, que veda a inclusão de cláusulas ou condições que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dos atos de convocação. Dessa maneira, além do vínculo de propriedade, a posse oriunda de outras relações civis lícitas é suficiente para a execução do objeto. Referido entendimento é firme no Tribunal de Contas de São Paulo, conforme se extrai do Processo 1260.989.13-2;
2.7.        No tocante as sanções administrativas, o regime sancionador adota uma interpretação sistemática e teleológica das normas que regulamentam a matéria nas Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, seguindo a orientação contida no Acórdão 2218/20111 – TCU – 1ª Câmara.

3.            FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

3.1.  O presente processo administrativo consubstancia-se nas seguintes normas e demais legislações pertinentes, bem como pelas normas e condições estabelecidas no presente instrumento:

 Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, subsidiariamente
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2012, e suas alterações
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.

Decreto Estadual n.º 5.967, de 30 de Dezembro de 2010;
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto Estadual n.º 5.972 de 30 de Dezembro de 2010;
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre.
Decreto Estadual n.º 5.966 de 30 de Dezembro de 2010;
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta.

4.            MODALIDADE DA LICITAÇÃO

4.1.        O procedimento para contratação do objeto será realizado mediante licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma PRESENCIAL no sistema de REGISTRO DE PREÇO.

5.      TIPO DE LICITAÇÃO
5.1.        O tipo de licitação será MENOR PREÇO mensal no item, obtido durante a disputa entre os licitantes participantes do certame licitatório, conforme condições previstas neste instrumento.

6.      DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Item
Quant.
Descrição
Valor unitário mensal (R$)
Valor total do Contrato (R$)
01
01
Locação por 12 meses de veículo tipo motocicleta com motorista, motor com potência mínima de 125 cilindradas, combustível a gasolina, com ‘’Bau’’ com capacidade mínima de 28 litros, ano/modelo não inferior a 2017, regularizada em conformidade com as leis de trânsito.


02
01
Locação por 12 meses de veículo tipo motocicleta com motorista, motor com potência mínima de 125 cilindradas, combustível a gasolina, com ‘’Bau’’ com capacidade mínima de 28 litros, ano/modelo não inferior a 2017, regularizada em conformidade com as leis de trânsito.



·         Os veículos tipo motocicleta ora licitados deverão ser apresentados para vistoria e início da execução dos serviços por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, na unidade Ministerial de Acrelândia, localizada na Avenida Sete Quedes, 1396 – Centro
6.1.        , podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, mediante justificativa devidamente apresentada na Divisão de Transportes.
6.2.        Na vistoria serão verificadas as condições dos sistemas mecânicos, elétricos, capotaria, lanternagem, pintura e de segurança, com a finalidade de comprovar se os mesmos estão aptos a desenvolverem os trabalhos propostos; A não aptidão dos mesmos levará a rescisão unilateral do contrato.
6.3.        O licitante vencedor deverá apresentar cópia de instrumento jurídico idôneo capaz de provar a propriedade ou a posse lícita do veículo tipo motocicleta, nos termos da legislação civil, a exemplo dos contratos de financiamento e/ou alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou leasing, comodato, etc.
6.4.        O licitante vencedor deverá, para fins de contratação, apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de veículo tipo motocicleta vigente;
6.5.        O veículo tipo motocicleta deverá estar com as revisões periódicas em dia, em especial, em relação ao óleo do cárter e filtros de óleo e de ar;
6.6.        A não apresentação do veículo da licitante contratada no processo licitatório, no prazo estabelecido, para realizar a vistoria, será considerada pelo Ministério Público do Estado do Acre como desistência, sendo consequentemente o contrato rescindido unilateralmente e levará a substituição do mesmo no processo, convocando o primeiro suplente e assim sucessivamente;
6.7.        Caso o licitante vencedor seja servidor(a) público(a) de qualquer das esferas, deverá obrigatoriamente apresentar motorista para fins de Contratação, obedecido o disposto no artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
6.8.        Não há qualquer vínculo empregatício entre os empregados da Contratada com a Contratante, sendo a contratada responsável exclusiva pelas obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias ou por acidente de trabalho e quaisquer indenizações, não cabendo, sob qualquer hipótese, solidariedade ou o direto de regresso contra a Contratante.

7.            DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

7.1.        Os serviços serão realizados no município de Acrelândia, conforme a necessidade deste órgão, em dias úteis a partir da emissão e recebimento da ordem de Serviço, emitida Via Sistema E-mpac a partir da emissão do empenho/contrato;
7.2.        A execução Contratual só será iniciada após vistoria realizada pela Contratante que ateste o cumprimento de todos os requisitos deste termo de Referencia.
7.3.        Os veículos tipo motocicleta serão requisitados através de Ordem de Serviço requerida através da Divisão de Transportes do MPAC.
7.4.        A contratante fornecerá somente o combustível, sendo que as demais manutenções no veículo tipo motocicleta correrão por conta da Contratada;
7.5.        O abastecimento do veículo tipo motocicleta obedecerá a um cronograma estabelecido pela Contratante;
7.6.        Em caso de Sinistro ou manutenção, deverá a contratada proceder a substituição do mesmo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem ônus para a Contratante, sendo descontados do pagamento eventuais descumprimentos desta cláusula;
7.7.        O condutor deverá prestar os serviços durante a jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos horários estipulados pela Contratante, conforme escala de trabalho, respeitados os descansos semanais;
7.8.        O horário de trabalho diário será de 08 (oito) horas diárias;
7.9.        Os veículos e os condutores ficarão à disposição durante a execução do contrato, podendo ser disponibilizados aos sábados, para que a Contratada, providencie a lavagem, troca de óleo e manutenção preventiva.
7.10.     Os veículos deverão ser lavados pelo menos uma vez por semana, devendo esse serviço ser efetuado nos finais de semana ou feriados.
7.11.     Os veículos deverão estar segurados contra roubo, colisão/danos, bem como acidentes com terceiros (RCF) com apólice vigente durante toda vigência da Ata, bem como do Contrato nas condições mínimas pactuadas;
7.12.     A Contratada se responsabilizará por qualquer dano que venha causar no desenvolvimento das atividades com o veículo;
7.13.     A Contratante, sempre que julgar necessário promoverá vistoria Técnica nos veículos sem que haja necessariamente aviso prévio sobre a realização da mesma;
7.14.     Inexecução total ou parcial do objeto licitado, bem como quaisquer atos que impliquem a desobediência ou indisciplina, acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei;
7.15.     Em caso de problemas com os veículos tipo motocicleta, os mesmos deverão ser substituídos por outro veículo de características similares ou superiores, sendo que esta substituição deverá ter anuência da Divisão de Transportes;
7.16.     A Contratada se responsabilizará para que o veículo aqui licitado, com condutor, atenda todas as exigências do CTN- Código Nacional de Trânsito;
7.17.     Os veículos utilizados na prestação dos serviços devem estar sempre em perfeitas condições de manutenção, segurança, limpos, apresentando perfeito funcionamento e conservação, além dos itens abaixo:
7.17.1. Dispor de todos os equipamentos de uso obrigatório, bem como itens de proteção como: Aparador de linha(antena ‘’corta pipa’’) protetor de pernas e faixas reflexivas.
7.17.2. Devidamente segurados contra roubo, colisão/danos, bem como acidentes com terceiros;
7.17.3. Lataria e pintura (sem amassados ou arranhados)
7.17.4. Licenciados e IPVA quitado ou parcelado junto ao órgão competente;
7.17.5. Pneus novos (não recauchutados)
7.17.6. Bom estado e em condições de funcionamento quanto aos:
7.17.6.1.     Sistema de Freio
7.17.6.2.     Sistema Mecânico;
7.17.6.3.     Sistema Elétrico;
7.18.     A Contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos entendendo-se como preventiva aquela constante do plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas;
7.19.     Serão consideradas como manutenção preventiva, além das indicadas pelo fabricante, obrigatoriamente: a troca de óleo de motor, de câmbio, fluido de freio, pastilhas de freio, filtros de óleo, combustível e ar, amortecedores dianteiros e traseiros, troca de pneus e outros necessários ao perfeito funcionamento do veículo;
7.20.     No caso de contratação de Pessoa Física que não seja a condutora do veículo, deverá ser apresentado ao CONTRATANTE, Contrato de Trabalho celebrado entre a pessoa física CONTRATADA e o condutor do veículo, bem como apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos de salários e quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados que lhe prestam serviço, por força do Contrato;
7.21.     O CONTRATANTE deve dirigir suas ordens e orientações à CONTRATADA que as repassará ao seu empregado (condutor do veículo);
7.22.     A celebração de Contrato de locação de veículo tipo motocicleta com pessoa física, obriga o CONTRATANTE ao recolhimento da contribuição previdenciária “patronal”, bem como a retenção da contribuição individual, a teor do disposto no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91.
7.23.     Deve o CONTRATANTE fiscalizar o fiel cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação ao vínculo da CONTRATADA com seus empregados, a fim de evitar a caracterização da responsabilidade subsidiária, nos termos da interpretação conferida pelo Superior Tribunal Federal - STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se pronunciou pela constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei de Licitações.
7.24.     Firmado o Contrato com o proprietário do veículo, cumpre efetuar a retenção do imposto de renda devido por este, nos moldes da legislação de regência do tributo.
7.25.     A CONTRATADA deverá fornecer todos os acessórios de porte obrigatório ou não, necessários ao desempenho satisfatório dos serviços.
7.26.     A remuneração será mensal, descontados os dias/horas que houver falta do condutor;
7.27.     O mau comportamento do condutor ou desempenho do veículo será motivo de rescisão contratual;
7.28.     A inexecução total ou parcial do objeto licitado, bem como quaisquer atos que impliquem a desobediência ou indisciplina, acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei;
7.29.     Em caso de problemas com o veículo, o mesmo deverá ser substituído por outro similar, sendo que a troca de qualquer veículo em Contrato só poderá ser efetuada exclusivamente com anuência da Diretoria de Administração.
7.30.     A CONTRATADA ou o seu funcionário, deverá possuir obrigatoriamente telefone móvel (celular) a ser utilizado durante a prestação do serviço;
7.31.     A CONTRATADA vencedora para fins de contratação deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.

8.   DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO

8.1.        A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses a partir de sua assinatura;
8.2.        A contratação do objeto licitado terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, uma vez que caracteriza-se como serviço essencial e continuado;
8.3.        O prazo de vigência e execução deste contrato poderá ser prorrogado, por interesse da Administração, limitada a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93;

8.3.1.    Conforme disposto no anexo IX da IN 5/2017, Item 3 a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

9.      DO REAJUSTE  DO PREÇO
9.1.        O preço contratado poderá ser reajustado desde que solicitado pela CONTRATADA, sendo vedada a periodicidade de reajuste inferior a 01 (um) ano, a contar da data do orçamento a que a proposta se referir, ou data do último reajuste, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
9.2.        O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93.

10.     DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
10.1.     É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 de Lei 8.666 de 1993;
10.2.     Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no art. 65 da Lei 8.666 de 1993;

11.         DO PAGAMENTO
11.1.     O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização mensal dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal avulsa à Unidade Ministerial de Acrelândia. As certidões de regularidade fiscal poderão ser requeridas pelo fiscal do contrato, a qualquer momento, independente da apresentação da nota, para comprovação da regularidade fiscal exigida na habilitação, cabendo a aplicação das penalidades e rescisão unilateral.
11.2.     O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal realizado pelo fiscal do contrato. Juntamente com a Nota Fiscal, será encaminhado o Diário de Bordo Consolidado, indicando o desempenho do Veículo/Motorista e as ocorrências de atrasos e faltas, se houverem, para os descontos legais;
11.3.     Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no setor competente do CONTRATANTE;
11.4.     Os valores a serem pagos pelo CONTRATANTE corresponderão exclusivamente aos serviços comprovadamente realizados pela CONTRATADA, sendo descontadas as horas de serviços não prestadas, considerando-se a carga horária diária estabelecida no item 7.08 deste Termo de Referência.


12.         DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1.     Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras resultantes de Lei, especialmente da Lei Federal n.º 8.666/93, as seguintes:
12.1.1.  A CONTRATADA deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ocorra paralisação do veículo por problemas mecânicos, colisões, etc, substituir o veículo por outro com as mesmas características e utilidade, com devido respaldo da Divisão de Transportes, caso contrário, será passível das sanções administrativas aplicáveis;
12.1.2. A CONTRATADA deverá sempre manter os veículos em perfeito estado de uso, fazendo as manutenções necessárias e obrigatórias, bem como os equipamentos, acessórios obrigatórios e regularidade da documentação exigida pela Legislação de Trânsito;
12.1.3. A CONTRATADA deverá apresentar o veículo para as vistorias, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
12.1.4. Todas as despesas com manutenção preventiva e corretivas necessárias aos veículos correrão por conta da CONTRATADA;
12.1.5. Executar o objeto do Contrato de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação do serviço que venha a ser constatado pelo CONTRATANTE, que não esteja em conformidade com as referidas especificações;
12.1.6. A CONTRATADA deverá cumprir com as obrigações fiscais e trabalhistas, de acordo com a legislação pertinente.
12.2.     Para o fornecimento de veículo com condutor, são também obrigações da CONTRATADA:
12.2.1. A CONTRATADA deverá se apresentar diariamente ao setor ou responsável sobre sua ordenação no horário marcado e somente encerrará o expediente com a anuência do mesmo;
12.2.2. A CONTRATADA deverá fornecer às suas expensas uniformes aos seus motoristas, atendendo o modelo e padrão disponibilizado pela Diretoria de Administração, substituindo as peças sempre que apresentarem defeitos ou desgastes naturais do uso, exigindo de seus funcionários o uso frequente, sempre que em serviço para o Ministério Público do Estado do Acre;
12.2.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao condutor do veículo todos os EPI’S exigidos pela legislação de Trânsito em vigor, bem como capa de chuva e capacete;
12.2.4. A CONTRATADA deverá preencher corretamente o FORMULÁRIO DE CONTROLE DE TRÁFEGO - DIÁRIO DE BORDO, que será fornecido pela Divisão de Transportes, onde serão registrados todos os percursos/rotas, horários, hodômetros de saída e chegada, etc;
12.2.5. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Divisão de Transportes, até o 2º (segundo) dia útil posterior à data prevista para o serviço;
12.2.6. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a CONTRATADA sujeitar-se-á as sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93;
12.2.7. Em caso de acidente, a CONTRATADA, deverá providenciar o boletim de ocorrência, coletando dados referentes aos outros veículos e respectivos motoristas, bilhete de seguro, vítimas, testemunhas, números de boletim de ocorrência e indicação da autoridade que elaborou comunicando imediatamente ao CONTRATANTE, sendo que a remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
12.2.8. A CONTRATADA arcará com todas as multas ou penalidades decorrentes de quaisquer violações das leis de trânsito, bem como gastos com estacionamento e quaisquer outros oriundos, durante o período de locação;
12.2.9. A CONTRATADA é responsável por quaisquer danos que venham causar a CONTRATANTE ou a terceiros no desenvolvimento das atividades, durante toda a vigência do Contrato;
12.2.10.              Empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado, que devem ser identificados com crachá (fotografia), contando nº do RG e CPF e uniformizados com padrão da Contratante;
12.2.11.              Exercer rígido controle com relação à validade de Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista, verificando se a categoria é compatível com os serviços prestados, bem como manter regularizada a documentação do veículo;
12.2.12.              Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratar com a Administração Pública, apresentando os comprovantes de regularidade fiscal, juntamente com as Notas Fiscais;
12.2.13.              Segurar os veículos contra danos, roubos, bem como acidentes com terceiros. As apólices deverão ser apresentadas na assinatura do Contrato e deverão permanecer vigentes durante todo período do contrato;
12.2.14.              A CONTRATADA deverá manter a regularidade com os tributos Federais, Estaduais e Municipais e/ou Autarquia, inerente aos veículos, tais como: IPVA, TAXAS cobradas por licenciamento dos veículos e multas de veículos locados com condutor;
12.2.15.              Comunicar a CONTRATANTE por escrito, no prazo de 24( vinte e quatro) horas quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução deste contrato, total ou parcialmente, por motivo de força maior;
12.2.16.              Todos os seguros inerentes ao (aos) veículo (s) locado (s) será exclusivamente, de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive a franquia;
12.2.17.              A CONTRATADA deverá manter central de atendimento visando operacionalizar o contrato, informando nome do representante a ser acionado, telefone convencional  e fax, bem como celular e e-mail;
12.2.18.              A CONTRATADA, no caso de prestação de serviço em regime de locação contínua, deverá efetuar o pagamento de salários na forma da legislação vigente, bem como recolher no prazo legal, os encargos sociais devidos exibindo sempre que solicitado, as comprovações respectivas;


13.         DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1.     Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras resultantes de Lei, especialmente da Lei Federal n.º 8.666/93, as seguintes:
13.1.1. O CONTRATANTE fornecerá o combustível de consumo para o funcionamento do veículo tipo motocicleta locado, fazendo o acompanhamento e controle da quilometragem rodada, combustível consumido, média de Km rodado, consumo específico - combustível em litros/quilômetro rodado etc, na execução dos serviços mensalmente;
13.1.2. O CONTRATANTE fornecerá meios para a identificação dos veículos locados, para uso exclusivamente em serviço, sendo vedada a utilização em locais e horários diversos àqueles estabelecidos pela Divisão de Transportes, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA o uso desta identificação. A perda injustificada desta identificação será passível de ressarcimento pela CONTRATADA ao Ministério Público do Estado do Acre;
13.1.3. O CONTRATANTE realizará diariamente a leitura do hodômetro na presença do condutor/contratada(o), no início do expediente e no final do encerramento do expediente, conferindo os dados constantes no FORMULÁRIO DE CONTROLE DE TRÁFEGO - DIÁRIO DE BORDO;
13.1.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;
13.1.5. Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do Contrato, em registro próprio;
13.1.6. Efetuar os pagamentos mensais devidos à CONTRATADA pela fiel execução do objeto do Contrato;
13.1.7. O CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do Contrato.
13.1.8. Prestar a Contratada quando necessário qualquer esclarecimento relativo às
escalas de trabalho dos veículos, de forma a otimizar a programação da manutenção dos mesmos;
13.1.9. A CONTRATANTE deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas da CONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;



14.         DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1.     Inobstante ser a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por funcionários designados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo, também realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, e de forma eventual efetivar avaliação.
14.2.     A prestação do serviço será supervisionada, fiscalizada e atestada pelo Chefe da Divisão de Transporte, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes do contrato celebrado, anotando, inclusive em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, como prevê o artigo 67 da Lei 8.666/93.

15.         DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

15.1.     É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

16.         DA SUBCONTRATAÇÃO

16.1.     Não será admitida a subcontratação do objeto da licitação.

17.          DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1.     As seguintes sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n° 8.666/93 combinada com o artigo 7º da Lei 10.520/2002, e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas à CONTRATADA:
a)             Advertência, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas no edital ou no contrato que não acarretem prejuízos ao MPAC ou quando ocorrer execução insatisfatória, ou, ainda, na ocorrência de pequenos transtornos ao desenvolvimento da prestação dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” (Inciso I do Art. 87 da Lei 8.666/93).
b)            Multa moratória por dia de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, proporcional ao item em atraso e nas seguintes condições:
b.1. Atraso em até 10 dias, multa moratória de 0,2%.
b.2. Atraso entre 11 e 20 dias, multa moratória de 0,4%
b.3. Após decorrido o
 de 20 dias, o MPAC deverá aplicar uma das sanções previstas nas alíneas “d”“e” ou “f”.
b.4. Os prazos previstos nas alíneas b.1, b.2 e b.3, poderão ser suspensos, caso a contratada, tempestivamente, justifique de forma plausível o atraso, e o fiscal do contrato, em não havendo prejuízos ao MPAC, aceite prorrogar o prazo de entrega, não podendo ser superior a metade do que foi inicialmente contratado. Após decorrido esse prazo, se iniciará automaticamente a contagem da multa moratória.
c)             Multa compensatória de até 10% do valor do contrato, por inexecução total, ou parcial do contrato proporcional ao(s) item(ns) inadimplentes (Inciso II do Art. 87 da Lei 8.666/93).
d)            Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MPAC, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
e)            Impedimento de licitar e contratar com órgãos da esfera estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos de indícios de comportamento inidôneo, em especial quando (art. 7º da Lei 10.520/2012 - Pregão):
e.1. Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/ata de registro de preços ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente:
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 4 (quatro) meses;
e.2 Ensejar, sem motivo justificável, o retardamento da execução de seu objeto:
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 4 (quatro) meses;
e.3 Não mantiver a proposta:
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 4 (quatro) meses;
e.4 Falhar na execução do contrato;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 12 (doze) meses;
e.5 Deixar de entregar documentação exigida para o certame:
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 2 (dois) meses;
e.5 Fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa:
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
e.6 Comportar-se de modo inidôneo;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
e.7 Cometer fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 40 (quarenta) meses;
e.8 Fraudar na execução do contrato;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 30 (trinta) meses;
f)             Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos casos de indícios de comportamento inidôneo, em especial quando (Inciso IV do Art. 87 e Art. 88 da Lei 8.666/93):
f.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar, pelo período de 40 (quarenta) meses;
f.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar com órgãos do estado do Acre, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
f.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Pena – Impedimento do direito de licitar e contratar com órgãos do estado do Acre, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
f.4 O esgotamento desta sanção dependerá da cessação dos motivos determinantes da punição ou de uma reabilitação perante o MPAC, decretada por ato administrativo, mediante prévio ressarcimento, pelo contratado, dos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato, se existirem, e somente após o transcurso de, ao menos, 02 (dois) anos de sua aplicação.
17.2.     A aplicação das sanções previstas nas alíneas “d”“e” e “f” não acarretará automaticamente a rescisão dos contratos já firmados com o MPAC ou em curso de execução.
17.3.      As sanções previstas nas alíneas “a”“d” e “f”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea “c”. Será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as sanções das alíneas “a” e “d” e 10 (dez) dias corridos para as sanções da alínea “f”.
17.4.     Antes da aplicação de qualquer sanção será garantido ao licitante o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
17.5.     Os valores das multas deverão ser recolhidos na Diretoria de Finanças do Ministério Público do Estado do Acre no prazo estabelecido no DAE, sendo cobrada judicialmente caso ocorra sua inadimplência.
17.6.          As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pelo MPAC.
17.7.     Situações agravantes:
a)    As sanções indicadas poderão ser majoradas em 50% para cada agravante até o limite de 60 meses, se ocorrer uma das situações a seguir:
a.1. Reincidência: Quando o licitante/contratado já possuir registro de penalidade aplicada no âmbito da esfera estadual pela prática de qualquer das condutas tipificadas nos itens “e” e “f”, nos 12 meses anteriores ao fato que decorrerá a aplicação de nova penalidade.
a.2. Notória impossibilidade de atendimento ao edital: Quando comprovadamente o licitante desclassificado ou inabilitado não detinha condições de atender ao exigido em edital.
a.3. Deliberado não atendimento de diligências: Quando de forma deliberada (intencional) o licitante não atender ou responder solicitações relacionadas a diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo licitatório.
a.4. Declaração falsa de tratamento diferenciado: Quando comprovadamente o licitante apresentar declaração falsa de que possui direito à tratamento diferenciado previsto em legislação específica.
17.8.          Situações atenuantes:
a)    As penas previstas nas alíneas “e.1”“e.2”“e.3” e “e.5”, poderão ser reduzidas em 50% (uma única vez) após a incidência do previsto no item 14.7, alínea a, quando não houver nenhum dano à Administração, em decorrência dos seguintes atenuantes:
a.1. Falha perdoável: Quando a conduta praticada pelo licitante ou contratado for comprovadamente decorrente de falha escusável.
a.2. Vícios alheios à conduta do particular: Quando a conduta praticada for decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante/contratado; ou que não sejam de fácil identificação, devidamente comprovado.
a.3. Documentação equivocada que não atende ao edital, com ausência de dolo: Quando a conduta praticada pelo licitante/contratado decorrer da apresentação de documentação que não atende às exigências do edital, desde que evidenciado equívoco no seu encaminhamento e não existir dolo na referida conduta.
17.9.     A aplicação das penas previstas no presente item, que trata sobre as sanções, não exclui outras sanções previstas no edital, contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal dos envolvidos, inclusive perdas e danos causados para a Administração
17.10.   Para a apuração dos fatos e das condutas praticadas, baseada no princípio da boa-fé objetiva, a Administração poderá promover diligências visando o esclarecimento de dúvidas e a apuração da veracidade das informações, bem como considerar todas as provas e documentos apresentados pela defesa dos envolvidos. Diligências poderão ser, inclusive, requisitadas pelo acusado, o qual terá direito ao contraditório e à ampla defesa, juntando ao processo todo meio de prova necessário à sua defesa.

Rio Branco/AC, 21 de Junho de 2018.




                                                                                                                                 
Luara Bezerra da Rocha
Coordenação de Gestão de Contratos e Despesas





João Carlos Ferreira da Silva
Divisão de Transportes