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Acrelândia ultrapassa limite de gastos com pessoal e decreta situação de emergência administrativa

Mesmo com as várias medidas anunciadas para conter gastos, a Prefeitura de Acrelândia ultrapassou o limite de gastos com pessoal e decidiu decretar emergência administrativa pelo período de 180 dias.

O decreto, assinado pelo prefeito Ederaldo Caetano de Sousa, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (23) e pode ser consultado a partida da página 22.

A determinação entra em vigor a partir da data de publicação, mas ainda deve ser submetida à apreciação, análise e votação da Câmara de Vereadores de Acrelândia em até 30 dias após a publicação. A reportagem tentou contato com o prefeito, mas não obteve retorno.

Conforme a publicação, um levantamento das secretarias apontou que o município possui a necessidade imediata de 147 servidores para atender às demandas administrativas. O órgão afirma que a medida emergencial foi tomada devido a falta de funcionários para atender a população e prestar serviços públicos.

O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) apontou, conforme a publicação, que desde a prestação de contas do exercício de 2015 a prefeitura de Acrelândia apresentava gastos de 64%,46, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os gastos com o executivo sejam de no máximo 54% da receita do município.

Em 2016, a prefeitura conseguiu reduzir os gastos com pessoal para 56,08%, mas a porcentagem voltou a subir em 2017 para 62,24%. Além disso, somente no primeiro bimestre de 2018, os gastos com a despesa de pessoal atinge 69,32% do orçamento.

Dívidas
No decreto, a prefeitura destaca que foi feito um Relatório Contábil e que o município possui mais de R$ 6,8 milhões em dívidas empenhadas e não pagas. Além disso, possui mais de R$ 5,3 milhões em dívidas de contribuições previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (Inss) que foram negociadas com a Receita Federal em parcelamento simplificado.

O município possui ainda dívidas de débitos previdenciários em dívida ativa com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional que foram negociadas em parcelamentos no valor de mais de R$ 1,2 milhão.

A dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ultrapassa os R$ 730 mil. Já os gastos com o pagamento de precatórios - débitos oriundos de condenação judicial definitiva contra o município – somam mais de R$ 500 mil.

Cortes de gastos
Desde 2017, o prefeito anunciou uma série de contenções de gastos para conseguir pagar os servidores e ficar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outubro do ano passado, Sousa decidiu suspender a concessão de diárias, passagens e ajuda de custo a todos os servidores públicos do município alegando crise financeira. Porém, o decreto foi revogado em junho de 2018.

Ainda em outubro de 2017, devido à crise, a prefeitura decidiu buscar mecanismos para reduzir em no mínimo 25% as despesas nos órgãos municipais com energia elétrica, água e telefone. A redução deveria ser de 25% em relação à média de valores pagos nos últimos seis meses do ano passado com despesas também de aquisição de suprimentos, aluguel de bens móveis e imóveis e fotocópias.

Já em abril deste ano, o prefeito sancionou uma lei reduzindo em 60% o próprio salário, do vice-prefeito e de secretários. A medida também atingiu os cargos em comissão e as funções gratificadas concedidas aos servidores.

Além do prefeito e vice, cinco secretários e 39 cargos comissionados vão ser atingidos pelo corte temporário dos valores das remunerações.

Ainda em abril de 2018, com orçamento no limite e sem poder fazer novas contratações, a prefeitura de Acrelândia, convocou os servidores públicos para fazer o recadastramento. O objetivo era verificar possibilidade de realocação de servidores em áreas mais necessitadas.