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Vereadora Rosa apresenta projeto de lei para suspensão de pagamento na taxa de religação pelo corte de energia

A vereadora Rosangela Silva Dos Santos do PROS, apresentou na câmara de vereadores um projeto de lei que estabelece a suspensão total da cobrança de taxa para a religação pelo corte do fornecimento de energia elétrica, para todos os contribuintes com unidades consumidores cadastradas no âmbito do município de Acrelândia.

A apresentação do projeto aconteceu na noite desta quarta-feira na sessão ordinária da câmara municipal. Segundo a parlamentar entende pela legalidade da suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplentes com a empresa, mas estabelece ilegalidade da cobrança de taxa de religação, uma vez que o serviço já foi quitado pelo devedor ficando a empresa fazer a religação sem custo ao fornecedor.

O projeto será analisado por uma comissão e posteriormente será apreciada por demais vereadores, sendo aprovada na câmara ficará ao prefeito da cidade homologar a lei.

Depois de aprovada na câmara e homologada pelo prefeito as empresas que prestam serviços para a Eletrobrás em Acrelândia, ficaram proibidas de cobrar taxas no religamento do fornecimento de energia elétrica, sendo responsabilizada por não cumprir a lei municipal.