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Vereador Ivanir cria projeto de lei complementar destinado a quitação de verbas e indenizações trabalhistas.


O vereador Ivanir Vasconcelos do PSB, apresentou na última sessão na câmara de vereadores de Acrelândia. O projeto de lei complementar que estabelece a criação do fundo de provisões, de natureza contábil e financeira, destinado à quitação de verbas e indenizações trabalhista objeto de condenação judicial dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços continuo ao município de Acrelândia, no caso de falência ou encerramento das atividades.

Segundo o projeto o fundo de provisões será composto por recursos oriundos do órgão que contratar empresas prestadora de serviços contínuos, cujo o valor total corresponde ao somatório dos valores das provisões prevista para o período da contratação.

Segundo vereador Ivanir-PSB, inúmeras tem sido as tem tentativas de avanços nas garantias dos trabalhadores terceirizados. Como exemplo, pode-se citar as instituições normativa MP, que revela o empenho do governo federal em exercer controle imprescindível sobre o cumprimento dos direitos dos empregados terceirizados, devidos pelas empresas que prestam serviços aos órgãos públicos.

Para o parlamentar, muitas vezes durante, e principalmente na fase final dos contratos, as empresas contratadas deixam de pagar os direitos laborais devidos por lei aos seus empregados, deixado os trabalhos lesados a própria sorte.
O projeto agora será analisado por uma comissão e posteriormente será lavado a plenária da casa legislativa para ser apreciados pelos vereadores.
Segundo Ivanir, com a provação do projeto os trabalhadores terão seus direitos garantidos por empresas prestadoras de serviços.