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SGA assina termo e fica impedida de fazer novos contratos com organizadora dos concursos das polícias Civil e Militar

Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) não pode fazer novos contratos com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), que é responsável pelos concursos das polícias Civil Militar realizados este ano.
A medida é prevista em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Ministério Público do Acre (MP-AC) e a secretária da pasta, Sawana Carvalho. O termo foi publicado nesta terça (19) no Diário Eletrônico do MP-AC.
A reportagem entrou em contato com o Ibade, por telefone e e-mail, mas não obteve resposta até esta publicação.
Ao G1, a SGA disse que a decisão se trata de tentar evitar contratempos em outros concursos. "É um Alinhamento administrativo para que na elaboração dos próximos planos de trabalho (etapa que antecede aos processos seletivos) não ocorra contratempos dessa natureza com a empresa responsável pela banca", limitou-se a informar.
Ao G1, o promotor de Justiça Adenilson de Souza explicou que a decisão foi tomada após várias denúncias de irregularidades de licitação e constituição na empresa. O MP-AC já investigava a falta de licitação para a organizadora do concurso desde junho deste ano e instaurou um procedimento para investigar a irregularidade.
O termo diz ainda que a SGA também não pode fazer contratos com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Fucab), pois o Ibade utiliza os atestados e capacidade técnica da fundação. A determinação entra em vigor a partir da data de assinatura do termo.
Souza destacou que os concursos públicos permanecem valendo, pois não foram encontradas irregularidades no certame. O problema, segundo ele, é a constituição do Ibade. “Para evitar futuras demandas, decidimos regularizar logo. Agora, se o Ibade futuramente regularizar essas questões eles podem ser contratados de novo”, afirma.
O TAC afirma que, entre as irregularidades, estão possíveis inconstâncias na aplicação do exame psicotécnico dos candidatos da PM-AC e uma suposta divulgação antecipada dos conteúdos do teste por parte do psicólogo-fiscal do certame.
Com o termo, a SGA deve acompanhar os trabalhos por meio de representantes credenciados para observar todas as fases do exame.
O MP-AC também investigou o favorecimento irregular da comissão organizadora a três candidatos, que fizeram a prova em Rio Branco, quando deveriam ter feito em Cruzeiro do Sul. Porém, segundo Souza, o processo foi arquivado, pois não foi comprovado favorecimento.
Caso o compromisso não seja cumprido, a SGA fica sujeita ao pagamento de multa diário de R$ 1 mil. Mesmo pagando o valor, a secretaria permanece responsável pelas consequências, caso continue, de forma ilegal, o contrato com o Ibade. O descumprimento do TAC pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

Concursos

No concurso da Polícia Civil mais de 7,6 mil pessoas se inscreveram para um total de 250 vagas no nível superior – 176 para o cargo de agente de polícia, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para delegado e outras 36 para escrivão. As provas foram aplicadas nas cidades de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá.
Mais de 29 mil pessoas prestam o concurso da Polícia Militar do Acre nas cidades de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá e na capital Rio Branco. Os candidatos concorreram a 250 vagas para os níveis médio e técnico. O salário chegava a R$ 3.319,12