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Sebastião Viana pode ser réu sem licença da Assembleia, após decisão do STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (4) derrubou a exigência de licença prévia da Assembleia Legislativa para eventual abertura de ações penais contra o governador do Acre, Sebastião Viana (PT) e os governadores do Piauí e Mato Grosso. Nove dos 11 ministros foram favoráveis.
A decisão teve como parâmetro o entendimento adotado no julgamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que virou réu na Operação Acrônimo. O petista é acusado de receber pelo menos R$ 20 milhões em propinas na época em que era ministro do Desenvolvimento de Dilma Rousseff (PT).
A decisão muda a jurisprudência do STF, que até então ratificava a necessidade de que governadores só fossem processados criminalmente após aprovação dos deputados estaduais. Agora, bastará ao STJ – instância responsável por julgar governadores por crimes – a aceitação de eventual denúncia do MP para tornar os governadores réus.
O governador Sebastião Viana (PT) é investigado em inquérito autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Sebastião Viana será investigado junto com seu irmão, Jorge Viana (PT), senador, ex-governador do Acre e ex-prefeito de Rio Branco.