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Justiça suspende processo de exoneração de servidores no interior do Acre

A Justiça do Acre, em decisão liminar, determinou que a Prefeitura de Senador Guiomard, cidade distante 24 km da capital Rio Branco, suspendesse os processos administrativos de exoneração de nove servidores públicos do quadro efetivo. As sentenças foram publicadas no Diário da Justiça da última terça-feira (2).
Ao G1, o prefeito do município, André Maia, disse que os servidores não chegaram a ser demitidos e que houve uma falha de entendimento de uma ação da prefeitura que seria apenas para recadastrar os servidores municipais.
"Quando assumi fiz um processo administrativo para fazer uma análise, mas não exonerei ninguém. O que aconteceu é que algumas pessoas quando receberam esse processo administrativo acharam que seriam exoneradas e pediram uma liminar preventiva. A liminar foi dada a favor, mas não cheguei a demitir", alega.
O gestor diz ainda que o trabalho da prefeitura ajudou a identificar servidores que possuíam mais de um contrato com a gestão. A partir daí e da redução de secretarias de 18 para 12 foi possível fazer uma economia que acabou com a necessidade de demissões.
Os trabalhadores, de acordo com as publicações, foram aprovados em concurso público no ano de 2015. No entanto, foram surpreendidos com as notificações dos processos administrativos que visavam exonerá-los dos cargos, mediante um suposto acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontava que a prefeitura havia estourado o limite de gastos com pessoal.
Em contrapartida, conforme o Diário da Justiça, em março deste ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores autorizando a “criação, reestruturação de cargos e funções gratificadas da administração municipal, inclusive concedendo reajustes financeiros”.
A advogada Fernanda Flores, que representou os servidores com os mandados de segurança, acrescenta que ocorreram ainda outras irregularidades na comissão de análise dos processos administrativos, incluindo o tempo de resposta que foi inferior ao determinado pela lei.
“Tem ainda a questão do prejuízo para o município. São servidores que foram legitimamente empossados através de um processo constitucionalmente reconhecido e agora seriam exonerados de uma forma totalmente discricionária. Em contrapartida, a prefeitura aprovou uma lei que aumenta os cargos comissionados. É contraditório”, acrescenta.
A jurista ressalta que, até o momento, a prefeitura não comunicou oficialmente se deve extinguir de vez as exonerações. Caso isso não seja feito, os processos seguem normalmente no âmbito judiciário até o julgamento do mérito.
As publicações ressaltam que o não cumprimento da determinação judicial incorre pena diária de R$ 100, limitada a 60 salários mínimos, a ser revertida em favor dos servidores públicos.