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Funcionários do Samu estão recebendo salários ilegalmente; TCE vai apurar

Por João Renato Jácome
Profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estariam recebendo salários ilegalmente. Documentos comprovam que os trabalhadores estão sendo pagos duas vezes pelo Poder Público- uma pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), e outra pelo Serviço Social da Saúde do Acre (ProSaúde).
A situação veio à tona porque diversos aprovados em concursos da pasta estão aguardando convocação, contudo, ao invés de contratar novos trabalhadores classificados dentro das vagas do certame, a Sesacre estaria retendo trabalhadores dentro do Samu, num total de 70 horas semanais, o que é vedado pela Constituição Federal.
A situação, que envolve um total de oito servidores, foi confirmada pela Sesacre que alega estar desde as contratações, notificando os trabalhadores para que escolham em quais cargos desejam de fato permanecer: se no antigo, ou no novo, para o qual acabaram de tomar posse.
“São alguns dos motoristas que estão recebendo. Eles foram chamados há três meses no concurso da secretaria, mas não foram desligados do ProSaúde, o que se constitui um crime. Estão recebendo por 70 horas no total, e isso é vedado pela lei. Não pode!”, contesta um servidores que teve acesso à folha de pagamento das instituições.
Mas a Sesacre rebate essas informações e diz que “no ato da contratação, como é praxe para admissão em cargo público, é obrigatória a apresentação de uma declaração de que o servidor não possui nenhum outro vínculo empregatício no serviço público”. Apenas com o aceite desse documento o convocado pode tomar posse.
Para o denunciante, caso os motoristas contratados tenham apresentado esse documento mesmo estado trabalhando no ProSaúde, eles cometeram crime de fraude processual. E se a culpa está na Sesacre, há então crime de improbidade, já que não houve o trata regular com o erário, nem com a Administração Pública.
“Eles só podem ter um contrato nessa função pública. As autoridades precisam impedir que façam isso com o dinheiro público. É preciso descobrir se deram documento falso, ou se a Secretaria fez vista grossa. Porque eles estão recebendo desde que foram chamados e contratados, e até agora, ninguém foi demitido pelo PróSaúde”, completa o denunciante.
Mas, após ser procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde do Acre informou que já está notificando os funcionários que atuam no Samu, e informando que eles devem fazer a escolha por um dos contratos. Além disso, afirma que vai pedir a devolução dos “recursos recebidos ilegalmente”.
Procurado, o Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) informou que vai avaliar a situação e, sendo necessário, emitirá notificação às instituições, exigindo que a legislação seja cumprida. Sem gravar entrevista, a conselheira relatora da prestação de contas do setor de saúde, Naluh Gouvêia, informou que não tinha conhecimento da situação, mas que um novo sistema de computador do órgão possibilita a identificação de problemas como esse.
Ainda segundo a conselheira da Corte de Contas do Acre, a ação de manter em duas funções, motoristas de ambulâncias, é ilegal, já que a legislação federal permite apenas o acumulo de cargos nas funções de professores, médicos e enfermeiros. Desta forma, as demais duplicidades de cargos são vedadas.