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Senado aprova medida provisória com novas regras para o setor elétrico no Acre

Uma medida aprovada pelo Senado nesta terça-feira (31) deve beneficiar os estados do Acre, Amapá, Alagoas, Rondônia, do Piauí do Amazonas e de Roraima. A informação é da Agência Brasil. De acordo com a publicação, a medida provisória amplia o prazo para que concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica assinem contratos de prorrogação de concessão ou termos aditivos com o Ministério de Minas e Energia.

O prazo passa de 30 dias para ate 210 dias. A matéria segue para sanção presidencial. Para o Senado, a medida apresenta uma solução para as distribuidoras que atendem Sistemas Isolados e reduz os impactos distributivos adversos decorrentes da forma de rateio da Conta de Desenvolvimento Energe tico (CDE).

O prazo para assinatura dos contratos começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará as distribuidoras de energia dos estados acima citados. A MP também amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para as demais concessionárias, o prazo continua a ser de cinco anos.

Informações Agência Brasil