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MPE vai fazer uma devassa na prestação de contas de recursos recebidos pelo município de Brasileia durante a enchente

O Ministério Público Estadual (MPE) do município de Brasileia abriu um inquérito civil para investigar se houve improbidade administrativa após o decreto de situação de emergência durante a forte enchente que a cidade sofreu em 2015. A promotora Maria Fátima chama atenção para a ausência de obras de reestruturação/recuperação das vias e praças públicas devasta­das pela enchente e, afirma ainda, não ter conhecimento de que as verbas destinadas para tal melhoria foram repassadas e, via de consequência utilizadas para determinado fim.
O MPE reconhece que a enchente do Rio Acre devastou várias cidades, incluindo a Cidade de Brasiléia, onde, segundo o documento publicado no Diário Oficial de ontem (14) “os efeitos devastadores perduram até a presente data, notadamente as vias e praças públicas”, mas considera ser ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e le­aldade às instituições de acordo com o art. 11, caput, da Lei 8429/92.
PARA ENTENDER O CASO
No dia 23 de fevereiro de 2015 o nível do Rio acre atingiu a cota de 14,85 metros, a maior marca de enchente já registrada na cidade de Brasileia, distante 232 km da capital. Em 2012, a cidade já havia sofrido com uma cheia histórica que atingiu 14,77 metros. Em 2015, foram 13 bairros atingidos diretamente, 577 famílias afetadas entre desabrigadas e desalojadas e 1.880 pessoas atingidas. O Rio se manteve a 3,41 metros acima de sua cota de transbordamento. Até o Hospital Raimundo Chaar foi fechado.
O município decretou situação de emergência. A maior enchente da história do rio Acre deixou um lastro de destruição na pequena Brasileia, ao sul do Estado na fronteira com a Bolívia.  No dia 7 de maio, o governo federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, autorizou a transferência de R$ 736.970 para execução de ações de Defesa Civil. Segundo a portaria, publicada no Diário da União, o recurso deveria ser usado no “socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais”. O documento determinava ainda o prazo de 180 dias para execução dos serviços e mais 30 dias para prestação de contas.
O MPE quer saber além desses recursos, quais outros investimentos foram destinados para a prefeitura de Brasileia, amparados pela situação de emergência. Maria Fátima frisa que “até a presente da não se viu nesta cidade nenhuma forma de reestruturação/recuperação das vias e praças públicas devasta­das pela enchente, o que deveria o ser poder público, bem como não se tem conhecimento de que as verbas destinadas para tal melhoria foram repassadas e, via de consequência utilizadas para determinado fim”, diz o relatório.
Ainda de acordo o parquet, “emergência” pressupõe imprevisibilidade e existência de risco grave que justifique urgência no atendimento e que tais decretos, “podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de servi­ços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalida­de, da moralidade e da impessoalidade”.
O inquérito tem um relatório de vistoria feito pelo Ministério Público na cidade de Brasileia. A promotora requer documentos que vão fazer uma verdadeira devassa na prestação de contas desse período. O prefeito tem um prazo de cinco dias para enviar o Decreto de Calamidade Pública do ano de 2015, expedido pelo mesmo para decretar o estado de emergência devido à enchente/2015 e ainda, informar e comprovar o recebimento dos repasses e destinação das verbas advindas do Governo Federal para restabelecimento de serviços essenciais ao Município. Solicita também cópia do orçamento deste Município 2015/2016 com a apresentação dos respectivos extratos das contas bancárias e a destinação de verbas para o desenvolvimento urbano da cidade.
O OUTRO LADO – Devido o feriado, o prefeito Everaldo Gomes não foi encontrado no seu gabinete, na prefeitura de Brasileia. As ligações feitas para o seu telefone celular caíram na caixa de mensagem. A assessoria de imprensa do município também não foi encontrada para falar sobre o assunto.