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Cooperativas do ramo Trabalho fazem petição na internet pedindo esclarecimentos em lei

Já faz algum tempo que o cooperativismo brasileiro sofre por interpretações na lei que tratam da organização e funcionamento das cooperativas do ramo trabalho. Agora, uma petição pública, que está sendo realizada via Internet, pretende dar um fim às interrogações quanto à legitimidade deste importante segmento econômico.

Endereçado a presidente Dilma Rousseff, a petição dispõe sobre a Lei Federal nº 12.690/2012, que regulamenta a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. Em alguns Estados, parte dessas cooperativas vem sendo duramente fiscalizada por órgãos como Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho; algumas destas cooperativas que geram milhares de postos de trabalho podem encerrar suas atividades por eventuais decisões da Justiça.

Isso, justamente, por conta de trechos da lei. Dentre as normas consideradas polêmicas, está o o art. 5º que afirma que “a Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada”.

O texto explica que são as cooperativas de trabalho de serviço (art. 4º, II) aquelas que oferecem maior potencial para fraudar a legislação trabalhista. “Para coibir essa prática, foram previstos algumas obrigações e sanções específicas para essas cooperativas, como a necessidade de uma coordenação específica para os serviços prestados fora do estabelecimento da cooperativa, sob pena de caracterização de intermediação de mão-de-obra, bem como a responsabilidade solidária do contratante da cooperativa pelo cumprimento das normas de saúde e de segurança do trabalho.”

Porém, no que se refere à intermediação de mão-de-obra, a referida lei prevê uma série de sanções à própria cooperativa e aos seus responsáveis. O problema é que os cooperados precisam assegurar seus direitos.

“Por outro lado, para que os trabalhadores mantenham a cooperativa regular e não sejam penalizados, têm que garantir esses direitos a eles próprios. Esse mecanismo, evidentemente, ignora a realidade social e econômica a qual muitas organizações, sobretudo populares, estão submetidas, conforme alertado pelo próprio Fórum Brasileiro de Economia Solidária.”

A rígida fiscalização por que as cooperativas de trabalho vêm passando é justamente por conta desta e de outras partes da lei. O texto classifica como “implacável” a postura do Ministério Público do Trabalho (MPT) que, segundo cooperativistas, “agora estão usando Ações Civis Públicas para proibi-las de participarem de certames licitatórios alegando intermediação de obra subordinada e querendo obrigá-las a assinar as carteiras de seus cooperados, além de imputarem-lhe indenização por dano moral coletivo.”


Agora, cooperativistas querem que a presidente Dilma Rousseff faça um Decreto Presidencial regulamentando a Lei Federal nº 12.690/2012, e amplie a redação do Art. 5º, explicando o que é intermediação de mão de obra subordinada, e as formas de evitá-la. Para ajudar, você pode assinar a petição clicando aqui.