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Câmara denuncia que André Hassem descumpriu todos os prazos de envio do orçamento

O presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, vereador Marcos Ribeiro (PSB), encaminhou, na ultima segunda-feira (18), documento ao representante do Ministério Público na cidade, promotor Wildo Maximiliano, afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e por consequência, o orçamento do município não foram votados pelo Legislativo em tempo hábil por conta da suposta irresponsabilidade do prefeito André Hassem (PP), que teria descumprido todos os prazos de envio das matérias.

O documento encaminhado por Marcos Ribeiro é repleto de informações de prazos e datas que não foram cumpridos pelo Executivo. “Ele tinha até 15 de abril [de 2015] para enviar a LDO e isso não aconteceu. O prefeito só enviou dia 25 de agosto. Se o prefeito tivesse mandado no tempo certo a Câmara teria devolvido dia 30 de julho, que seria a data para o prefeito elaborar o orçamento e devolver ao Legislativo dia 31 de agosto. Se todos os prazos tivessem sido cumpridos a Câmara teria aprovado até o final de dezembro, como de praxe”, diz trecho do documento.

A resposta do Legislativo veio depois que o próprio prefeito André Hassem procurou o Ministério Público denunciando que o município passa por problemas financeiros, inclusive atrasando pagamentos de servidores, porque se encontra sem previsão orçamentária por conta da não votação da LDO.


André Hassem citou, em documento protocolado junto ao MPE, que dia oito de janeiro enviou uma convocação à Câmara, em caráter de urgência, para que orçamento municipal de 2016 fosse votado, mas não obteve resposta do Legislativo.
 fonte contilnet